e-Cidadania

Altera o art. 3º da Lei 7.689 de 1988, que "Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências", para aumentar, de 9% para 18%, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas produtoras de cigarros, cigarrilhas e charutos de tabaco; estabelece a vigência para noventa dias após sua publicação.