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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 227 de 2010

(PLS 227/2010)

Ver explicação da ementa

Prorroga, por prazo que não poderá ser superior a cinquenta anos, incluída a duração inicial, os contratos de arrendamento de área ou instalação portuária celebrados anteriormente à Lei dos Portos, que tenham cláusula permissiva de prorrogação.

Autoria

Senador Gerson Camata (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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