e-Cidadania

Concede anistia aos servidores públicos federais que participaram de greves entre 1º de janeiro de 2007 e a data da publicação desta Lei, abrangendo, desde que relacionados aos referidos movimentos reinvindicatórios, a suspensão de desconto de remuneração em razão de falta ao trabalho, a devolução de valores eventualmente descontados pelo mesmo motivo e o cancelamento de processos administrativos disciplinares em andamento.