Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 50 de 2010
(PLN 50/2010)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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