e-Cidadania

Transforma em lei a Portaria Interministerial nº 1.010, de 2006, para promover a alimentação saudável nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio, nas redes pública e privada, em âmbito nacional; reconhece a alimentação saudável como um direito humano; estabelece diretrizes, tais como o estímulo à produção de hortas escolares, a restrição ao comércio e à promoção comercial de alimentos com altos teores de gordura saturada e trans, açúcar livre e sal e o incentivo ao consumo de frutas, verduras e legumes; define ações, como capacitação dos profissionais envolvidos com a alimentação, desenvolvimento de estratégias de informação às famílias para sua participação nas ações, divulgação de opções de alimentos saudáveis, desenvolvimento de programa contínuo de promoção de hábitos alimentares saudáveis e incorporação do tema aos projetos pedagógicos das escolas.