e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 213A de 2010

(PLS 213A/2010)

Ver explicação da ementa

Inclui, entre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 da Lei Eleitoral), a realização de convênios entre os entes da Federação ou suas entidades vinculadas que resultem em repasses financeiros superiores à média dos três anos antecedentes.

Autoria

Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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