e-Cidadania

Altera o art. 14 do Estatuto do Desarmamento para prever o aumento da pena do crime de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido", de metade até o dobro, quando as circunstâncias ou os antecedentes do agente indicarem que sua conduta se destinava à prática dos crimes de roubo, sequestro ou extorsão mediante sequestro.