Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 723 de 2010
(RQS 723/2010)
Tramitação em conjunto dos Projetos de Lei da Câmara nº 143, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2007, tendo em vista que ambos alteram o mesmo diploma legal (Lei nº 8.935/1994).
Autoria
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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