e-Cidadania

Modifica a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte público coletivo de passageiros; estabelece que os veículos de transporte público coletivo de passageiros terão prioridade de trânsito nas faixas de circulação da direita em relação aos demais veículos; dispõe que os referidos veículos de transporte deverão dispor de saída de emergência e corredor interno central de circulação para os passageiros; acrescenta a classificação quanto à espécie de veículos; altera de média para gravíssima a infração de estacionar onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo; acrescenta como infração gravíssima parar o veículo em local destinado ao embarque e desembarque de passageiros dos serviços de transporte público coletivo, bem como transitar com o veículo em faixa ou via de trânsito com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros; altera de média para gravíssima a infração de efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim.