e-Cidadania

Estabelece o procedimento para a demarcação de terras indígenas, que deverá observar o seguinte: comprovação da ocupação tradicional da terra pelos índios; publicidade do processo demarcatório; participação dos Estados e dos Municípios onde se localize a área a demarcar; manifestação de entidades da sociedade civil; permanência dos ocupantes de boa-fé na área a ser demarcada, até o pagamento da indenização por benfeitorias; procedimento por via judicial para as terras de domínio privado, com justo título e boa-fé; restringe o usufruto dos índios, que não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, pesquisa e lavra de minerais e a garimpagem, e não se sobrepõe ao interesse nacional; permite nas terras demarcadas a instalação de bases e postos militares, a construção de estradas, a exploração energética, assim como a construção de escolas e hospitais pela União Federal; regula o usufruto das terras indígenas quando superpostas a unidades de conservação; impede a cobrança de pedágio por utilização de estradas e equipamentos públicos nas terras indígenas; determina a imunidade tributária sobre as terras sob ocupação e posse indígenas, o usufruto das riquezas naturais e a renda indígena, a ser definida em lei; veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas; revoga o § 2º do art. 19 do Estatuto do Índio e o Decreto nº 1.775, de 1996.