e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.369/85, que institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, para acrescentar parágrafo único ao art. 1º, determinando que em qualquer hipótese o empregado de que trata a Lei deve estar segurado pelo empregador contra acidentes pessoais.