e-Cidadania

Reconhece a legitimidade dos foros de negociação e pactuação entre gestores, compostos pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde - SUS; estabelece os objetivos da atuação das Comissões Intergestores do SUS; reconhece o Conselho Nacional de Secretários de Saúde ¿ CONASS ¿ e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde ¿ CONASEMS- como entidades representativas dos entes estaduais e municipais; dispõe que o CONASS e o CONASEMS receberão recursos do orçamento geral da União por meio do fundo nacional de saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.