e-Cidadania

Permite o pagamento dos valores relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, devidos pelas atividades associadas à utilização econômica de recursos minerais, por meio de precatórios decorrentes de condenação judicial irrecorrível; restringe o referido pagamento aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, dos Estados e dos Municípios, decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP); determina a aplicação subsidiária às operações de compensação e liquidação as regras relativas à compensação de tributos previstas no Código Tributário Nacional e na Lei 9.430/96.