e-Cidadania

Extingue os débitos das fundações educacionais estaduais e municipais, inscritos em dívida ativa ou em fase de inscrição, originários da retenção de imposto de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título; determina que o Poder Executivo, em atendimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, estime o montante da renúncia fiscal decorrente e o inclua no respectivo demonstrativo dos efeitos sobre a receita, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der depois de sessenta dias da publicação desta lei.