Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT para, no prazo de dez anos a contar da promulgação desta Emenda, desvincular percentual das receitas de contribuições: sociais do empregador incidentes sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro; e para o PIS e o PASEP, a fim de custear ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica dos Estados e Municípios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?