Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 27 de 2010
(RMA 27/2010)
Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no art. 102-A, I, alínea 'e' do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ao Tribunal de Contas da União, que analise os indícios de irregularidades apontados em relatórios da Auditoria Geral do Estado do Pará (AGE/PA) em obras e convênios que recebem recursos federais.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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