Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 212 da Constituição Federal para majorar o percentual de aplicação obrigatória pela União, Estados, Distrito Federal e municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?