Consulta Pública
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Autoriza a realização de concurso especial da Mega-Sena pela Caixa Econômica Federal, com a seguinte distribuição de recursos: prêmio bruto (44,02%); remuneração dos lotéricos (8,61%); Governo do Estado de Pernambuco (23,68%) e Governo do Estado de Alagoas (23,68%). Estabelece que os recursos atribuídos aos Estados de Pernambuco e Alagoas serão destinados, exclusivamente, às vítimas das enchentes nesses Estados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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