e-Cidadania

Altera o artigo 77 da Lei nº 11.941/2009 (que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando diversas leis), para prorrogar até o dia 31 de julho de 2020 a vigência da Lei 8.989/1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências).