e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.994/2004 (que dispõe sobre depósito legal de publicações na Biblioteca Nacional) para estabelecer que os depósitos legais contemplem inclusive as bibliotecas públicas estaduais, do Distrito Federal e as instituições equivalentes dos países de língua portuguesa, com pelo menos um exemplar das publicações referidas. Define que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.