e-Cidadania

Fixa limites para a radiação residual de instalação radiativa após o encerramento de suas atividades; determina seja solicitado à autoridade federal competente autorização para o encerramento de atividade de instalação radiativa; condiciona a concessão da referida autorização para o encerramento da atividade e para a liberação da área para uso irrestrito à prévia aprovação do relatório de levantamento radiométrico pela autoridade federal responsável pelo licenciamento da instalação radiativa; atribui a responsabilidade civil e criminal decorrente da operação das instalações radiativas ao titular da respectiva autorização até que a autoridade federal competente aprove o mencionado relatório de levantamento radiológico.