e-Cidadania

Altera o art. 9º da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor que cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as diretrizes gerais para cada etapa da educação básica e os conteúdos mínimos de cada ano letivo do ensino fundamental e do ensino médio e, no que couber, da educação infantil, que nortearão os currículos, de modo a assegurar a formação básica comum; dispõe que a Lei entra em vigor da data de sua publicação.