e-Cidadania

Estabelece normas para orientação dos usuários de serviços públicos sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; dispõe que a orientação deve priorizar a promoção da qualidade de vida da população, procurando conciliá-la com o equilíbrio ecológico-ambiental; define quais as informações que deverão constar nas faturas emitidas pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis pelo abastecimento ou distribuição de água, de energia elétrica ou de gás ao consumidor final; dispõe que a Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.