e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 197 de 2010

(PLS 197/2010)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8989/95 para isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis os corretores de imóveis, devidamente sindicalizados, ou filiados à respectiva associação de classe, desde que destinem o veículo ao exercício de sua profissão.

Autoria

Senador Romeu Tuma (PTB/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code