e-Cidadania

Torna obrigatório o ensino do Hino Nacional Brasileiro em todos os estabelecimentos de ensino do país através de aulas ministradas pelo menos uma vez por semana, de acordo com as possibilidades de cada estabelecimento; as Secretarias de Educação estaduais, distrital e municipais zelarão pelo cumprimento desta lei, ficando os infratores sujeitos a multa a ser fixada conforme cada caso.