e-Cidadania

Modifica o § 1º do art. 13 da Lei nº 9.249/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências), para aumentar para 130% o montante a ser deduzido, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre o lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das despesas com seguros e planos de saúde, desde que destinados indistintamente a todos os empregados e dirigentes da pessoa jurídica; estabelece a concessão de selo e certificado de excelência no cuidado com a saúde do empregado à pessoa jurídica que atender aos critérios definidos em regulamento.