Consulta Pública
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Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para considerar como Microempreendedor Individual aquele que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 72.000,00; no caso de início de atividades, o limite da referida receita bruta é alterado para R$ 6.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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