e-Cidadania

Institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública, que premiará anualmente, por categorias, os órgãos e profissionais de comunicação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; estabelece que o evento de premiação ocorrerá na primeira semana de junho; dispõe que a comissão julgadora será formada por representantes de entidades ligadas à comunicação e mídia e não integrada por servidores públicos ou outros funcionários e membros de órgãos públicos; determina que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.