Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal ¿ SMP a fornecer atendimento a usuários que estejam na condição de visitantes; dispõe que é considerado visitante aquele que se encontre fora de sua área de registro; estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?