e-Cidadania

Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, para destinar recurso às vítimas das enchentes em Alagoas; dispõe sobre a distribuição dos recursos arrecadados - prêmio bruto: 44,02%, remuneração dos lotéricos: 8,61%, Governo do Estado de Alagoas: 47,37%; estabelece que os recursos destinados ao Governo do Estado de Alagoas serão destinados exclusivamente às vítimas das enchentes no Estado; dispõe que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.