e-Cidadania

Altera o Código Tributário Nacional e a Lei nº 8.987/95, para proibir a cobrança de pedágios nos trechos de rodovias estaduais e federais que atravessem áreas urbanas e entre cidades que distem menos de trinta e cinco quilômetros entre si, e autorizar a arrecadação de taxas e contribuições de melhoria por concessionário de serviço público ou de obra pública; determina que as referidas disposições não se aplicam aos contratos de concessão em vigor; revoga o Decreto-Lei nº 791/69, que dispões sobre o pedágio em rodovias federais.