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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 186 de 2010
(PLS 186/2010)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, para estender a implementação do programa aos Municípios com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei que dispõe sobre o PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida -, Lei nº 11.977 de 2009, alterando os arts. 1º, IV e 19, estendendo a implementação do programa de municípios que possuem população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes para aqueles que tenham população acima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitanates.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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