e-Cidadania

Acrescenta o art. 76-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens integrantes do sistema público reservem cinco minutos diários para a divulgação de mensagens de prevenção ao uso de drogas; estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação.