e-Cidadania

Obriga a pasteurização da polpa do açaí, com a finalidade de prevenir o contágio de doenças transmissíveis aos seres humanos; dispõe sobre as penas aplicáveis a quem comercializar a polpa de açaí não pasteurizada - multa de R$ 2.000,00 na primeira incidência; multa de R$ 5.000,00 e prestação de serviços comunitários na segunda incidência; interdição do estabelecimento na terceira incidência -; estabelece que a Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.