e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 2010

(PEC 16/2010)

Ver explicação da ementa

Inclui no art. 193 da Constituição Federal a educação como base da ordem social, que passa a ter a seguinte redação: "A ordem social tem como base o primado da educação e do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

Autoria

Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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