e-Cidadania

Altera o § 2º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, para obrigar a realização de plebiscito à população interessada, a ser realizado nas eleições seguintes, antes da criação de unidades federais de conservação da natureza (que podem ser: a) de proteção integral: estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural, refúgio de vida silvestre, ou b) de uso sustentável: área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e reserva particular do patrimônio natural).