e-Cidadania

Altera a Lei que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar para determinar que seja oferecido, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), transporte escolar gratuito aos alunos residentes em área rural, matriculados na educação básica pública e àqueles com deficiência, residentes em área rural ou urbana, matriculados na educação básica em escolas públicas ou em escolas de educação especial mantidas por instituições sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público.