e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2010

(PEC 15/2010)

Ver explicação da ementa

Insere, entre as competências da Justiça Federal previstas no art. 109 da Constituição Federal, a de processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.

Autoria

Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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