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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 163 de 2010
(PLS 163/2010)
Altera a redação do § 2º do art. 195 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a regular o adicional de insalubridade e periculosidade conforme o constatado por perito.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para, no caso de insalubridade ou periculosidade arguida em juízo, permitir a consideração do fator de risco apontado pelo perito, ainda que diverso do indicado pelo autor.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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