Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Introdução ao Código Civil para considerar oficialmente publicada a lei municipal, nos municípios que não disponham de Diário Oficial, quando for publicada em jornal local, se existir, ou em jornal regional que circule na localidade, e afixada em locais públicos e privados de grande circulação; determina que a vigência das leis publicadas dessa forma se inicie em um mês, independente da cláusula de vigência expressa em seu texto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?