Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a impossibilidade de penhora de quantia depositada em conta corrente a título de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, resultante de rendimentos salariais e de créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?