e-Cidadania

Acrescenta o art. 25-A à Lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham em sua composição bisfenol-A, substância química usada na produção de plástico policarbonato e resinas epóxi com potencial cancerígeno e possibilidade de causar efeitos adversos no desenvolvimento físico, neurológico e comportamental de crianças, conforme estudos científicos; estabelece que a Lei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.