e-Cidadania

Cria 100 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior, entre DAS-2 e DAS-6, destinados ao Ministério das Relações Exteriores; altera a lei que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios para aumentar de sete para nove o número de subsecretarias-gerais vinculadas à Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.