e-Cidadania

Inclui inciso V no art. 33 da Lei Complementar nº 109/2001, para determinar que os investimentos dos fundos de pensão que atinjam dez por cento do seu patrimônio sujeitam-se a prévia e expressa autorização da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência; inclui § 3º no mesmo artigo condicionando as reorganizações societárias dos fundos de pensão, retiradas de patrocinadores, transferências de patrocínio, de grupo de participantes e de planos de reservas entre os fundos, além dos investimentos citados, também à prévia autorização pela maioria absoluta dos beneficiários e assistidos dessas entidades.