e-Cidadania

Permite ao aluno regularmente matriculado no curso de direito, a partir do 7º semestre, inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de solicitador acadêmico; autoriza o solicitador acadêmico a exercer a atividade de advocacia sob a supervisão e subscrição de advogado ou defensor público; determina que trinta por cento dos solicitadores acadêmicos atuem em estabelecimentos de segurança máxima ou média, colônia agrícola, industrial, casa de albergado ou estabelecimentos prisionais do gênero; atribui um ponto no resultado final da prova objetiva da primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para cada semestre de serviço prestado como solicitador acadêmico, até o limite de quatro semestres; prevê regulamentação da função de solicitador acadêmico pelo Conselho Federal da OAB no prazo de 90 dias a partir da publicação da lei; estabelece que a lei entre em vigor no prazo de 180 dias após sua publicação.