e-Cidadania

Extingue, no âmbito do Poder Executivo, 446 funções comissionadas técnicas FCT-15, criando em seu lugar, sem aumento de despesa, 25 cargos em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores, entre DAS-3 e DAS-4, 27 gratificações de exercício em cargo de confiança devidas a militares, dos grupos A, B e E, e 15 gratificações de representação pelo exercício de função devidas a militares, dos níveis II e V; destina tais cargos e gratificações ao Ministério da Defesa para o fim específico de organizar e realizar os V Jogos Mundiais Militares, no Rio de Janeiro, em 2011; determina o remanejamento dos cargos ao Ministério do Planejamento e a extinção das gratificações em 31 de dezembro de 2011.