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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 64 de 2010
(PLC 64/2010)
Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.
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Transforma, sem aumento de despesa, 5.497 cargos vagos do quadro de pessoal do Ministério da Saúde em 3.033 cargos, sendo 1.636 de nível intermediário e 1.397 de nível superior, integrantes de carreiras da área de ciência e tecnologia e da cultura, de acordo com a seguinte distribuição: 2.523 destinados à área de ciência e tecnologia; 250 destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e 260 à área da cultura; determina que o Ministério do Planejamento autorizará o provimento dos cargos referidos, de forma gradual; altera a Lei nº 8.691/1993 para incluir, entre os órgãos da área de ciência e tecnologia, para os fins do plano de carreira estabelecido naquela lei, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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