Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 145 de 2010
(PLS 145/2010)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar da contagem de pontos as infrações não diretamente relacionadas à condução de veículos automotores.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação as infrações cometidas em veículos não motorizados, aquelas que não estejam diretamente relacionadas com a condução de veículos ou aquelas de natureza meramente administrativa.
Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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