Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação as infrações cometidas em veículos não motorizados, aquelas que não estejam diretamente relacionadas com a condução de veículos ou aquelas de natureza meramente administrativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?