Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que as versões finais dos decretos e regulamentos presidenciais, bem como das instruções normativas ministeriais sejam amplamente divulgados por prazos não inferiores a 15 dias antes das respectivas vigências.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?