Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o anexo da Resolução n° 1/2006-CN para modificar o quantitativo de emendas da Comissão Permanente Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, passando o quantitativo a ser 04 (quatro) emendas “de apropriação” e 04 (quatro) emendas “de remanejamento”.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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